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Termo De Adesão Do Fornecedor - Consumidor.gov.br


A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0005-60, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5º andar, sala 538, Brasília-DF, CEP 70.064-900, doravante denominada SENACON e de outro lado o ADERENTE, pessoa jurídica qualificada no Formulário de Adesão, que constitui parte integrante deste instrumento, denominado de Termo de Adesão do Fornecedor, firmam o presente, nos termos da Portaria nº 1.184, de 1º de julho de 2014, que institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br e do Termo de Uso, obedecendo à seguinte forma:


CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto

O presente termo tem como objeto a adesão ao serviço Consumidor.gov.br, oferecido pelo Estado por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorada pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.


CLÁUSULA SEGUNDA - Do formulário de adesão

Integra este Termo de Adesão e Compromisso, o Formulário de Adesão e o Termo de Uso, cujas informações são de inteira responsabilidade da empresa.


CLÁUSULA TERCEIRA - Do acesso ao serviço

O acesso ao serviço permitirá:

  1. Receber e responder todas as reclamações registradas em seu nome junto ao site www.consumidor.gov.br;
  2. Interagir com o consumidor dentro do ambiente do sistema, sem prejuízo do contato por outros canais, desde que observados os prazos estabelecidos para tanto;
  3. Acompanhar o andamento de todas as reclamações registradas em seu nome, inclusive todas as interações realizadas pelo consumidor e as eventuais intervenções executadas pelos órgãos de defesa do consumidor;
  4. Requerer a recusa do registro da reclamação exclusivamente nos casos em que for comprovado que o serviço ou produto reclamado foi produzido, ofertado e/ou comercializado por outro fornecedor e que não há qualquer indício de solidariedade na relação de consumo mencionada ou em que o consumidor reclamante tenha feito uso indevido da ferramenta a partir de comprovado desrespeito aos termos de uso.

Parágrafo único: Não é permitida a recusa de atendimento nos casos em que a empresa pertença ao grupo econômico responsável pela produção, oferta e/ou comercialização do produto ou serviço.


CLÁUSULA QUARTA - Das condições de uso

Pelo Termo de Adesão e Compromisso, a empresa, acima qualificada por meio de seu representante legal que ora subscreve o presente, fica ciente e concorda integralmente com as seguintes condições:

  1. Cumprir todas as regras previstas no Termo de Uso, cujo conhecimento declara ciência neste ato de assinatura do Termo de Adesão e Compromisso;
  2. Manter atualizada junto à Senacon sua ficha cadastral, especialmente CNPJ, e-mail, endereço de correspondência, nome e dados de contato do responsável pela execução deste Termo, bem como as informações contidas no formulário de cadastro;
  3. Informar e manter atualizada qualquer alteração estatutária ou no contrato social, incorporação, fusão e cisão envolvendo o grupo econômico ou empresas ligadas ao mesmo;
  4. Acompanhar diariamente as reclamações recebidas por meio do site, analisá-las e respondê-las em até 10 (dez) dias, independentemente do recebimento de qualquer aviso. O tempo de resposta será contado a partir do registro da demanda;
  5. Investir esforços na efetiva resolução dos problemas apresentados pelos consumidores de forma desburocratizada, dentro do prazo estipulado, observados os princípios da dignidade, da boa-fé, da transparência, da eficiência, da eficácia, da celeridade e da cordialidade;
  6. Sempre que necessário, contatar o consumidor com objetivo de obter informações complementares à composição do problema relatado, dentro do prazo concedido para análise da reclamação, utilizando-se do próprio sistema ou outros contatos fornecidos pelo consumidor em seu cadastro. O prazo de resposta não será suspenso pela solicitação de informação complementar;
  7. Responder as demandas registradas e cumprir todas as propostas apresentadas pela empresa e aceitas pelo consumidor;
  8. Comunicar imediatamente à Senacon a ocorrência de qualquer fato que possa gerar prejuízo ao bom funcionamento da ferramenta ou ainda prejudicar direitos ou danos a imagem ou privacidade de qualquer usuário do Consumidor.gov.br;
  9. Incentivar, em âmbito da organização, que os dados e informações obtidos por meio de seus atendimentos no Consumidor.gov.br sejam empregados como subsídios de ações voltadas à adequação e aprimoramento de produtos, serviços e do atendimento ao consumidor;
  10. Prestar aos consumidores informações e orientações sobre produtos, serviços e procedimentos para resolução de eventuais problemas a eles relacionados, com objetivo de prevenir conflitos de consumo;
  11. Indicar formalmente um responsável para interlocução sobre as questões envolvendo o Consumidor.gov.br junto à Senacon. O profissional indicado receberá login e senha de acesso ao site Consumidor.gov.br e será o representante habilitado a encaminhar dúvidas ou relatar problemas em nome da empresa.

CLÁUSULA QUINTA - Das obrigações gerais da Secretaria Nacional do Consumidor
  1. Assegurar que o armazenamento das informações obedeça a padrões adequados de segurança, confidencialidade e integridade;
  2. Prestar suporte técnico e tecnológico para o adequado funcionamento da plataforma;
  3. Comunicar imediatamente eventuais fatos relevantes que impliquem na alteração do Termo de Adesão e Compromisso;
  4. Garantir a todos os fornecedores participantes o acesso contínuo e uniforme à plataforma, mediante senha individualizada.

CLÁUSULA SEXTA - Das proibições

Ao aderir ao presente Termo, a empresa, por seu representante legal, declara-se ciente das proibições abaixo listadas:

  1. Coletar, distribuir, utilizar, ceder, comercializar dados e informações pessoais dos usuários do Consumidor.gov.br;
  2. Utilizar os serviços do Consumidor.gov.br para fins diversos daqueles a que se destinam;
  3. Inserir no campo da resposta pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação do usuário, ou ainda, informações que tenham sido consideradas como sigilosas. Nos demais campos destinados à interação entre consumidor e empresa (campos em que a informação não é pública) a vedação mencionada não se aplica;
  4. Inserir no sistema informações falsas e/ou errôneas; usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; empregar informações parcialmente ou inteiramente falsas ou ainda, informações cuja procedência não possam ser verificadas;
  5. Nos campos destinados ao preenchimento de textos, utilizar-se de termos ou materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, obscenos, invasivos à privacidade de terceiros, que atentem contra aos bons costumes, à moral ou que contrariem a ordem pública;
  6. Alterar, excluir e/ou corromper dados e informações do site, com o simples intuito de dificultar ou obstruir o registro e/ou solução da demanda;
  7. Utilizar ou reproduzir qualquer material relacionado ao Consumidor.gov.br com exceção das informações públicas disponibilizadas no site, sem a prévia autorização da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, órgão responsável pela gestão e manutenção da ferramenta;
  8. Utilizar, no campo destinado aos anexos, arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que causem dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do Consumidor.gov.br ou ainda, materiais protegidos por propriedade intelectual ou sigilo comercial, excetuando-se os casos em que o realizador do carregamento seja o próprio detentor destes direitos;
  9. Anexar URLs, endereços de e-mail ou outra informação do site Consumidor.gov.br, sem a expressa autorização da Senacon;
  10. Exigir do consumidor ou condicionar a resolução da demanda à apresentação de documentos considerados desnecessários ou de difícil obtenção, no intuito de criar óbice para a solução da demanda;
  11. Valer-se da base de dados do Consumidor.gov.br para promover, oferecer e/ou disseminar publicidade, oferta de produtos ou serviços de qualquer natureza no site ou diretamente aos usuários.

Parágrafo Único - O descumprimento às condições, termos e observações referentes ao Termo de Adesão e Compromisso permitirá à Senacon cancelar, suspender, excluir e/ou desativar temporária ou definitivamente o acesso do fornecedor, de forma fundamentada, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.


CLÁUSULA SÉTIMA - Do foro

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Instrumento que porventura não tenham sido resolvidos administrativamente.


CLÁUSULA OITAVA - Das disposições finais

O Consumidor.gov.br é um serviço gratuito e de utilidade pública.

O presente Termo vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema estiver disponível via internet.

Ao assinar o presente Termo, a empresa aceita todas as regras e condições contidas no instrumento.