O Consumidor.gov.br consiste em um canal alternativo para o consumidor resolver seu problema diretamente com as empresas cadastradas.
Ele não visa substituir o SAC das empresas. Seu objetivo é ampliar o acesso dos consumidores à busca pela solução de conflitos de consumo que eventualmente não foram resolvidos por meio dos seus canais tradicionais de atendimento, evitando que se transformem em litígios administrativos e/ou judiciais.
Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, voltado para solução alternativa de conflitos, a participação de empresas no Consumidor.gov.br só é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual aceitam uma série de compromissos, entre eles, a obrigação de conhecer, analisar e investir todos os esforços possíveis para solucionar os problemas relatados pelo consumidor.
A adesão de empresas ao Consumidor.gov.br não se dá de maneira automática. O processo é composto por algumas etapas, tendo início com a análise do cadastro da empresa pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Para o passo a passo do processo de adesão, consulte o item 12 da página Perguntas Frequentes (FAQ)
Ao assinar o termo de adesão, a empresa participante se compromete a acessar diariamente o site para acompanhar as reclamações recebidas, analisá-las e respondê-las em até 10 (dez) dias. As empresas interessadas em aderir ao Consumidor.gov.br devem concordar com todas as condições previstas no Termo de Adesão e Compromisso.
Clique aqui para visualizar o Termo de Adesão e Compromisso.
Clique aqui para visualizar os Termos de Uso.
Clique aqui para preencher o formulário de proposta de adesão.
Obs: Ao preencher o formulário de proposta de adesão, caso seja exibida a mensagem "CNPJ já cadastrado", favor nos contatar via "Suporte" ou via link "Fale Conosco" (para usuários logados), selecionando a opção "Cadastro de empresas (Dificuldade com o cadastro da empresa, orientações quanto a realização do cadastro da empresa, etc)" e informando nome da empresa, CNPJ e e-mail. Em seguida, aguardar o contato da Senacon.
