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Como Aderir - Empresas

 

O Consumidor.gov.br consiste em um canal alternativo para o consumidor resolver seu problema diretamente com as empresas cadastradas.

Ele não visa substituir o SAC das empresas. Seu objetivo é ampliar o acesso dos consumidores à busca pela solução de conflitos de consumo que eventualmente não foram resolvidos por meio dos seus canais tradicionais de atendimento, evitando que se transformem em litígios administrativos e/ou judiciais.

Atualmente, em decorrência da pandemia de Covid-19 e com foco na prevenção do agravamento dos conflitos de consumo que eventualmente não possam ser superados de forma adequada em razão da imposição do isolamento social, foi editada a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020, que torna obrigatória a participação de alguns grupos de empresas no Consumidor.gov.br. Para mais informações acesse: Portaria nº 15/2020.

Sendo assim, destaca-se que neste momento a adesão de novas empresas ao Consumidor.gov.br está voltada prioritariamente às empresas dos setores regulados, setores considerados essenciais (como por exemplo, fornecimento de água e energia), àqueles com alto volume de distribuição e venda de produtos ou transações de serviços, ou ainda àqueles fornecedores que figurem nos rankings publicados pelos órgãos de defesa do consumidor, Agências Reguladoras ou Poder Judiciário.

Por se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, voltado para solução alternativa de conflitos, a participação de empresas no Consumidor.gov.br só é permitida àquelas que aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual aceitam uma série de compromissos, entre eles, a obrigação de conhecer, analisar e investir todos os esforços possíveis para solucionar os problemas relatados pelo consumidor.

Ao assinar o termo de adesão, a empresa participante se compromete a acessar diariamente o site para acompanhar as reclamações recebidas, analisá-las e respondê-las em até 10 (dez) dias. As empresas interessadas em aderir ao Consumidor.gov.br devem concordar com todas as condições previstas no Termo de Adesão e Compromisso.

 

Clique aqui para visualizar o Termo de Adesão e Compromisso.

Clique aqui para visualizar os Termos de Uso.

Clique aqui para preencher o formulário de proposta de adesão.

 

A adesão de empresas ao Consumidor.gov.br não se dá de maneira automática. O processo é composto por algumas etapas, tendo início com a análise do cadastro da empresa pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Para o passo a passo do processo de adesão, consulte o item 12 da página Perguntas Frequentes (FAQ)

 

Obs: Ao preencher o formulário de proposta de adesão, caso seja exibida a mensagem "CNPJ já cadastrado", favor nos contatar via "Suporte" ou via link "Fale Conosco" (para usuários logados), selecionando a opção "Cadastro de empresas (Dificuldade com o cadastro da empresa, orientações quanto a realização do cadastro da empresa, etc)" e informando nome da empresa, CNPJ e e-mail. Em seguida, aguardar o contato da Senacon.